REsp 2141719 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a quantidade (360g de maconha e 27g de crack) e a natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais justifica o regime inicial fechado conforme art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: FÁBIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado

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Parties

FÁBIO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga justificam o aumento da pena-base
  2. 2 Se as circunstâncias judiciais justificam o estabelecimento de regime prisional inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a quantidade (360g de maconha e 27g de crack) e a natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais justifica o regime inicial fechado conforme art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena e o regime inicial fechado estabelecidos pelo Tribunal de origem