AREsp 2612974 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental desprovido porque as instâncias ordinárias, ao valorar o conjunto probatório, entenderam que os depoimentos policiais e os elementos materiais (entorpecentes fracionados e quantia em dinheiro) demonstraram o crime de tráfico; a pretensão de desclassificação implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a condição de usuário, isoladamente, não afasta a tipicidade do art. 33 quando existem indícios de comercialização.

Parties
Agravante: GUSTAVO SIMAO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ

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Parties

GUSTAVO SIMAO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por tráfico ser mantida com base nos depoimentos dos policiais?
  2. 2 É possível a desclassificação para o delito de porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) sem reexame de provas em recurso especial?

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque as instâncias ordinárias, ao valorar o conjunto probatório, entenderam que os depoimentos policiais e os elementos materiais (entorpecentes fracionados e quantia em dinheiro) demonstraram o crime de tráfico; a pretensão de desclassificação implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a condição de usuário, isoladamente, não afasta a tipicidade do art. 33 quando existem indícios de comercialização.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.