HC 928389 - DECISAO

HC 928389 - DECISAO

Verificou-se que a inserção de declaração falsa teve a função instrumental de viabilizar o envio, por via postal, de 724 g de cocaína a outros países, configurando crime-meio absorvido pelo crime-fim de tráfico de drogas; por consequência, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime de falsidade ideológica, com fundamento na impossibilidade de punir duas condutas quando uma é meio para a realização da outra, com apoio em precedente (AgRg no REsp n. 1.205.167/SC).

Parties
Paciente: JOSE FELIPE DE LOURENZO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do crime de falsidade ideológica na Ação Penal n. 0001238-57.2016.4.03.6181, da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsidade Ideológica, Habeas Corpus, Crime Meio E Crime Fim (absorção)
Penal Tráfico De Drogas Falsidade Ideológica Habeas Corpus Crime Meio E Crime Fim (absorção)

Case Brief

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Parties

JOSE FELIPE DE LOURENZO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a falsidade ideológica, usada instrumentalmente para viabilizar o envio de droga por via postal, deve ser absorvida pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se é admissível, em habeas corpus, revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Verificou-se que a inserção de declaração falsa teve a função instrumental de viabilizar o envio, por via postal, de 724 g de cocaína a outros países, configurando crime-meio absorvido pelo crime-fim de tráfico de drogas; por consequência, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime de falsidade ideológica, com fundamento na impossibilidade de punir duas condutas quando uma é meio para a realização da outra, com apoio em precedente (AgRg no REsp n. 1.205.167/SC).

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do crime de falsidade ideológica na Ação Penal n. 0001238-57.2016.4.03.6181, da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP.

Orders

  • Absolver o paciente do crime de falsidade ideológica na Ação Penal n. 0001238-57.2016.4.03.6181, da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP.
  • Comunique-se com urgência.