AREsp 2196173 - ACORDAO

AREsp 2196173 - ACORDAO

A alegação de violação de domicílio é mera reiteração já apreciada em HC anterior, não comportando novo conhecimento; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida (577,9 g de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a casuística e prova junta aos autos autorizam a majoração, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força da jurisprudência consolidada. Consequentemente, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Agravо conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve indevida violação de domicílio pelos policiais
  2. 2 Analisar a legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A alegação de violação de domicílio é mera reiteração já apreciada em HC anterior, não comportando novo conhecimento; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida (577,9 g de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a casuística e prova junta aos autos autorizam a majoração, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força da jurisprudência consolidada. Consequentemente, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravо conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.