HC 931772 - ACORDAO

HC 931772 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foi analisada no acórdão da revisão criminal pela instância de origem, o que impede o STJ de decidir sobre o tema por configurar supressão de instância; ademais, eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), e os fundamentos da instância ordinária estão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JONATAS ANTONIO CRUZ FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Súmula 7/stj

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Parties

JONATAS ANTONIO CRUZ FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Supressão de instância por ausência de análise da matéria na instância de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus ou recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foi analisada no acórdão da revisão criminal pela instância de origem, o que impede o STJ de decidir sobre o tema por configurar supressão de instância; ademais, eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), e os fundamentos da instância ordinária estão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental