HC 931739 - ACORDAO

HC 931739 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio (tornando-o não conhecido), o Tribunal local fundamentou a condenação em elementos concretos que indicam vínculo com atividade de tráfico (quantidade e diversidade de drogas, diálogos e imagens do celular) e não se constatou ilegalidade flagrante; revisar tais premissas demandaria revolvimento de fatos e provas inadmissível no habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCELO NASCIMENTO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na negativa ao reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revisão de premissas fáticas e probatórias pelo STJ no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio (tornando-o não conhecido), o Tribunal local fundamentou a condenação em elementos concretos que indicam vínculo com atividade de tráfico (quantidade e diversidade de drogas, diálogos e imagens do celular) e não se constatou ilegalidade flagrante; revisar tais premissas demandaria revolvimento de fatos e provas inadmissível no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.