HC 968835 - DECISAO

HC 968835 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: a busca pessoal decorreu de denúncia anônima especificada cujas características foram confirmadas pela atuação policial (o paciente empreendeu fuga) e pela apreensão de 305,8g de cocaína, configurando fundada suspeita na forma do art. 244 do CPP; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e a alegação relativa ao art. 564, III, "b" não foi enfrentada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise nesta instância implicaria supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YURI SCHENCHEL MANGER; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

YURI SCHENCHEL MANGER

Paciente

Ministério Público

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Validade de informações anônimas especificadas e sua confirmação pela diligência policial
  3. 3 Se a descoberta posterior de ilícitos convalida busca pessoal potencialmente ilegal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: a busca pessoal decorreu de denúncia anônima especificada cujas características foram confirmadas pela atuação policial (o paciente empreendeu fuga) e pela apreensão de 305,8g de cocaína, configurando fundada suspeita na forma do art. 244 do CPP; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e a alegação relativa ao art. 564, III, "b" não foi enfrentada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise nesta instância implicaria supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.