HC 967393 - DECISAO

HC 967393 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado em 20/8/2024, tornando inadequada a via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal diante das provas (tentativa de fuga, dispensação de drogas e apreensão de dinheiro) que sustentam autoria e materialidade, cuja reavaliação suscita questão fática vedada no habeas corpus.

Parties
Paciente: Samuel Pereira de Souza; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita, Constrangimento Ilegal, Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadequação Da Via Eleita Constrangimento Ilegal Prova

Case Brief

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Parties

Samuel Pereira de Souza

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal apto a autorizar a via extraordinária
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado em 20/8/2024, tornando inadequada a via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal diante das provas (tentativa de fuga, dispensação de drogas e apreensão de dinheiro) que sustentam autoria e materialidade, cuja reavaliação suscita questão fática vedada no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.