AREsp 2579498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea (art. 42 da Lei 11.343/2006) pela quantidade e natureza das drogas apreendidas; a jurisprudência do STJ admite considerar condenações anteriores além do período depurador quinquenal para configurar maus antecedentes, os quais impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado e autorizam a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual não há ilegalidade na dosimetria mantida.

Parties
Agravante: WILLIAM PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

WILLIAM PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise das condenações anteriores está limitada ao período depurador quinquenal para configuração de maus antecedentes
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena aplicada
  3. 3 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea (art. 42 da Lei 11.343/2006) pela quantidade e natureza das drogas apreendidas; a jurisprudência do STJ admite considerar condenações anteriores além do período depurador quinquenal para configurar maus antecedentes, os quais impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado e autorizam a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual não há ilegalidade na dosimetria mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a dosimetria da pena e o regime inicial fechado.