AREsp 2389643 - DECISAO

AREsp 2389643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal — restabelecer condenação por tráfico e afastar a desclassificação para posse — demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de quantidade ínfima de droga, ausência de elementos de traficância e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Piauí; Recorrida: Karyna Pereira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Piauí

Agravante

Karyna Pereira de Sousa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo
  2. 2 Insuficiência de prova de traficância
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal — restabelecer condenação por tráfico e afastar a desclassificação para posse — demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de quantidade ínfima de droga, ausência de elementos de traficância e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.