HC 909949 - DECISAO

HC 909949 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegal constrangimento: os autos indicam flagrante delito – prática de tráfico em ponto conhecido, tentativa de fuga e localização de drogas na mochila dispensada – situação que autoriza a prisão pelos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou refazer o juízo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOSE REGILDO DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilícitude Das Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ilícitude Das Provas Atuação Da Guarda Municipal Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE REGILDO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em decorrência da atuação da guarda municipal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegal constrangimento: os autos indicam flagrante delito – prática de tráfico em ponto conhecido, tentativa de fuga e localização de drogas na mochila dispensada – situação que autoriza a prisão pelos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou refazer o juízo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.