HC 969036 - DECISAO

HC 969036 - DECISAO

A decisão concluiu que o decreto de prisão preventiva de primeiro grau careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e que o Tribunal de origem incorretamente acresceu fundamentação não constante do decreto inicial; por essa razão, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva, de modo que se revogou a custódia e se determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada fundamentadamente sua necessidade.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES FIGUEREDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS ALVES FIGUEREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 proibição de acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que o decreto de prisão preventiva de primeiro grau careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e que o Tribunal de origem incorretamente acresceu fundamentação não constante do decreto inicial; por essa razão, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva, de modo que se revogou a custódia e se determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada fundamentadamente sua necessidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCAS ALVES FIGUEREDO
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau