AREsp 2307402 - DECISAO

AREsp 2307402 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, havendo utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, tal circunstância não pode ser reavaliada na terceira fase para afastar ou modular a aplicação da minorante do art. 33, § 4º (vedação ao bis in idem); assim, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, com regime inicial semiaberto e substituição por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: Fabio Soares da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (redimensionamento Da Pena)
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial: reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Fabio Soares da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade de droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Caracterização da condição de 'mula' como suficiente para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, havendo utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, tal circunstância não pode ser reavaliada na terceira fase para afastar ou modular a aplicação da minorante do art. 33, § 4º (vedação ao bis in idem); assim, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, com regime inicial semiaberto e substituição por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial: reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.