REsp 2161173 - DECISAO

REsp 2161173 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal reconheceu que os guardas municipais, ao efetuarem buscas e prisões realizando atividades típicas de polícia sem relação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, atuaram além de suas competências, tornando ilícitas as provas obtidas a partir da abordagem; tal ilicitude autoriza a desconsideração desses elementos de prova e a consequente absolvição do recorrente do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, nos termos da súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegalidade das provas obtidas a partir da abordagem por guardas municipais e absolvição do recorrente do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Prova Ilícita Flagrante Tráfico Privilegiado

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Parties

DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Limites e competências da guarda municipal para atuação repressiva e investigativa
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas por agentes municipais atuando fora de sua finalidade legal

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal reconheceu que os guardas municipais, ao efetuarem buscas e prisões realizando atividades típicas de polícia sem relação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, atuaram além de suas competências, tornando ilícitas as provas obtidas a partir da abordagem; tal ilicitude autoriza a desconsideração desses elementos de prova e a consequente absolvição do recorrente do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, nos termos da súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegalidade das provas obtidas a partir da abordagem por guardas municipais e absolvição do recorrente do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a ilegalidade dos elementos de informação obtidos a partir da abordagem realizada pelos guardas municipais