HC 969005 - DECISAO

HC 969005 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de tentativa de substituição de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o conjunto probatório (laudos, auto de apreensão, quantidade e variedade das drogas, montante em dinheiro e circunstâncias do flagrante em local apontado como ponto de venda, além dos depoimentos policiais) é suficiente para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a desclassificação a art. 28 demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO MARCELO OLIVEIRA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal Policial, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Prova Testemunhal Policial Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LEANDRO MARCELO OLIVEIRA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 Valoração probatória do depoimento policial e presunção de legitimidade dos atos de agentes públicos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de tentativa de substituição de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o conjunto probatório (laudos, auto de apreensão, quantidade e variedade das drogas, montante em dinheiro e circunstâncias do flagrante em local apontado como ponto de venda, além dos depoimentos policiais) é suficiente para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a desclassificação a art. 28 demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.