AREsp 2791634 - DECISAO

AREsp 2791634 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ), limitando-se a alegar o mérito, em desacordo com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e com a orientação jurisprudencial de que a decisão que inadmite recurso especial deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: Ryan Withienze Vanderlei da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ryan Withienze Vanderlei da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 decisão de inadmissão do recurso especial baseada na Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação integral e específica da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 não conhecimento do agravo por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ), limitando-se a alegar o mérito, em desacordo com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e com a orientação jurisprudencial de que a decisão que inadmite recurso especial deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.