HC 964204 - DECISAO

HC 964204 - DECISAO

A ordem foi concedida liminarmente porque o decreto prisional fundamentou a prisão preventiva apenas na apreensão de pequenas quantidades de droga (2,42 g de maconha e 42,86 g de haxixe) e de arma de fogo, sem registros de violência ou grave ameaça, reconhecendo a primariedade do paciente; não se demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, com advertências e possibilidade de medidas alternativas.

Parties
Paciente: PAULO CESAR MAMEDE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

PAULO CESAR MAMEDE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de prisão preventiva baseada na mera gravidade abstrata do delito
  3. 3 imprescindibilidade da medida cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida liminarmente porque o decreto prisional fundamentou a prisão preventiva apenas na apreensão de pequenas quantidades de droga (2,42 g de maconha e 42,86 g de haxixe) e de arma de fogo, sem registros de violência ou grave ameaça, reconhecendo a primariedade do paciente; não se demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, com advertências e possibilidade de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais