AREsp 2216817 - ACORDAO

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Dada a pequena quantidade apreendida (2,3g) e a inexistência de elementos probatórios robustos que comprovem a intenção de comercialização, prevaleceu a dúvida quanto à destinação da droga; aplicou-se o princípio in dubio pro reo e decidiu-se pela desclassificação da conduta para o crime de uso pessoal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com concessão de habeas corpus de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de pequena quantidade apreendida
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando não se exige revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Dada a pequena quantidade apreendida (2,3g) e a inexistência de elementos probatórios robustos que comprovem a intenção de comercialização, prevaleceu a dúvida quanto à destinação da droga; aplicou-se o princípio in dubio pro reo e decidiu-se pela desclassificação da conduta para o crime de uso pessoal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem.