HC 965144 - ACORDAO

HC 965144 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o relator de origem corretamente verificou ausência dos pressupostos da liminar e a decisão que manteve a prisão está apoiada em elementos concretos (apreensão de 66 gramas de cocaína e antecedentes), sendo prudente que o Tribunal a quo analise o mérito antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Agravante: DENYCKER ELIAS VISOTAKI; Decisão Impugnada: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Prisão Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DENYCKER ELIAS VISOTAKI

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Validade da busca pessoal e sua fundamentação
  3. 3 Manutenção da prisão por tráfico de drogas e existência de fundamentos idôneos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o relator de origem corretamente verificou ausência dos pressupostos da liminar e a decisão que manteve a prisão está apoiada em elementos concretos (apreensão de 66 gramas de cocaína e antecedentes), sendo prudente que o Tribunal a quo analise o mérito antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar