HC 955133 - DECISAO

HC 955133 - DECISAO

O habeas corpus, na espécie, não foi conhecido (substitutividade de recurso próprio), e, analisando o mérito de ofício, não se configura constrangimento ilegal: a busca pessoal e veicular teve origem em denúncia anônima especificada cuja informação foi minimamente confirmada pela diligência policial (avistamento do veículo e nervosismo do motorista), a apreensão de drogas no veículo e a confissão informal do paciente justificaram a busca domiciliar (apreensão de mais de 31 kg de maconha), e precedentes desta Corte e do STF assentam a legalidade das medidas quando há fundada suspeita; assim, não se justifica concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO NOVAES CAVALCANTE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Perdimento De Bem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Perdimento De Bem Dosimetria Da Pena

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Parties

JOÃO PEDRO NOVAES CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar e das provas delas oriundas
  2. 2 valoração de denúncia anônima especificada como fundamento de fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado diante de fundada suspeita e confissão informal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na espécie, não foi conhecido (substitutividade de recurso próprio), e, analisando o mérito de ofício, não se configura constrangimento ilegal: a busca pessoal e veicular teve origem em denúncia anônima especificada cuja informação foi minimamente confirmada pela diligência policial (avistamento do veículo e nervosismo do motorista), a apreensão de drogas no veículo e a confissão informal do paciente justificaram a busca domiciliar (apreensão de mais de 31 kg de maconha), e precedentes desta Corte e do STF assentam a legalidade das medidas quando há fundada suspeita; assim, não se justifica concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 158/160).
  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.