HC 950855 - ACORDAO

HC 950855 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior e porque o acórdão atacado indicou elementos concretos e idôneos de habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, o que impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; afastar-se dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE LUIZ NASCIMENTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habitualidade, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habitualidade Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

FELIPE LUIZ NASCIMENTO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos concretos e idôneos que indicam a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes, impedindo a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06?
  2. 2 O agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior e porque o acórdão atacado indicou elementos concretos e idôneos de habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, o que impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; afastar-se dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.