AREsp 2529548 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a Defesa não impugnou de forma concreta o óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, sendo insuperável o óbice da Súmula 182/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JONATHAN WILLIAN DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Regimental Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, CPC
Penal Processual Civil Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JONATHAN WILLIAN DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Regimental Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo por falta de dialeticidade
  3. 3 Interpretação do princípio da dialeticidade à luz do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a Defesa não impugnou de forma concreta o óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, sendo insuperável o óbice da Súmula 182/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.