AREsp 2296963 - ACORDAO

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Em caso de multirreincidência, não é cabível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; a compensação deve ser parcial e a fração de 1/6 aplicada na dosimetria foi considerada proporcional e não desproporcional, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique revisão da pena, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Multirreincidência, Compensação Parcial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Multirreincidência Compensação Parcial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em casos de multirreincidência
  2. 2 Proporcionalidade da fração de 1/6 aplicada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Em caso de multirreincidência, não é cabível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; a compensação deve ser parcial e a fração de 1/6 aplicada na dosimetria foi considerada proporcional e não desproporcional, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique revisão da pena, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.