AREsp 2264188 - ACORDAO

AREsp 2264188 - ACORDAO

As quantidades apreendidas (79,7 g de maconha e 7,9 g de cocaína) não configuram, por si só, habitualidade delitiva; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando em pena recalculada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena por duas restritivas de direitos, e estendeu-se os efeitos da decisão ao corréu através de habeas corpus de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Concedido habeas corpus de ofício para estender os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Aberto Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação penal em curso pode afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza das drogas apreendidas podem modular a fração da redução da pena e se há cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As quantidades apreendidas (79,7 g de maconha e 7,9 g de cocaína) não configuram, por si só, habitualidade delitiva; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando em pena recalculada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena por duas restritivas de direitos, e estendeu-se os efeitos da decisão ao corréu através de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Concedido habeas corpus de ofício para estender os efeitos ao corréu.

Orders

  • Pena recalculada em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixados 167 dias-multa