AREsp 2273042 - ACORDAO

AREsp 2273042 - ACORDAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão parcial com fundamento na Súmula 545/STJ e determinou-se que a quantidade da droga, já utilizada para exasperar a pena-base, não poderia ser novamente valorada para modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 por configurar bis in idem; em decorrência, aplicou-se a minorante no grau máximo de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Parcial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Bis in Idem, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 65, III, "d", Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Parcial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Bis in Idem Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da atenuante da confissão parcial quando o réu nega a propriedade da droga
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade de droga tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado sem incorrer em bis in idem
  3. 3 Redimensionamento da pena quando houver dupla valoração da mesma circunstância na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão parcial com fundamento na Súmula 545/STJ e determinou-se que a quantidade da droga, já utilizada para exasperar a pena-base, não poderia ser novamente valorada para modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 por configurar bis in idem; em decorrência, aplicou-se a minorante no grau máximo de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal)