HC 968748 - DECISAO

HC 968748 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da insignificância da quantidade de droga apreendida (7 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e da falta de elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem ou à saúde públicas; por isso, o habeas corpus foi concedido para revogar a prisão preventiva, condicionada à assunção e cumprimento de medidas cautelares alternativas adequadas.

Parties
Paciente: WESLEY TEODORO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WESLEY TEODORO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para caracterizar tráfico
  3. 3 Relevância da reincidência e cumprimento de pena pré-existente como fundamento para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da insignificância da quantidade de droga apreendida (7 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e da falta de elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem ou à saúde públicas; por isso, o habeas corpus foi concedido para revogar a prisão preventiva, condicionada à assunção e cumprimento de medidas cautelares alternativas adequadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição das seguintes medidas cautelares alternativas: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas