AREsp 2548320 - DECISAO

AREsp 2548320 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Como a análise dispensa reexame probatório e a quantidade de droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base (impedindo dupla valoração), concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzindo a pena em 2/3 e redimensionando-a para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto substituído por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Klaus dos Santos de Figueiredo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal; Co Réu: Elton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Súmulas/stj E STF, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cadeia De Custódia Súmulas/stj E STF +1 more

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Parties

Klaus dos Santos de Figueiredo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Elton

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possível ilicitude no acesso a celular e provas decorrentes
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Como a análise dispensa reexame probatório e a quantidade de droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base (impedindo dupla valoração), concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzindo a pena em 2/3 e redimensionando-a para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto substituído por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Klaus dos Santos de Figueiredo
  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006