HC 923035 - DECISAO

HC 923035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é adequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as alegadas nulidades das buscas são controvertidas e demandam aferição factual pelas instâncias ordinárias no contraditório; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada nos arts. 310 e 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, quantidade de drogas apreendidas e reincidência do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GUILHERME LEMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Buscas, Trancamento De Ação Penal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Buscas Trancamento De Ação Penal Flagrante

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Parties

GUILHERME LEMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é adequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as alegadas nulidades das buscas são controvertidas e demandam aferição factual pelas instâncias ordinárias no contraditório; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada nos arts. 310 e 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, quantidade de drogas apreendidas e reincidência do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.