AREsp 2756102 - DECISAO

AREsp 2756102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, há condenação por associação ao tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), circunstância que, segundo jurisprudência pacífica desta Corte, inviabiliza a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, por não estarem presentes os requisitos de não dedicação à atividade criminosa e de não participação em organização criminosa.

Parties
Agravante: ALISON PISTILHI DOS SANTOS FOGASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALISON PISTILHI DOS SANTOS FOGASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a condenado por associação ao tráfico (art. 35)
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial após decisão de não admissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, há condenação por associação ao tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), circunstância que, segundo jurisprudência pacífica desta Corte, inviabiliza a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, por não estarem presentes os requisitos de não dedicação à atividade criminosa e de não participação em organização criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.