AREsp 2776975 - ACORDAO
A defesa não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido; ademais, não houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOVANNY DEL JESUS CALDERON ARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOVANNY DEL JESUS CALDERON ARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
A defesa não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido; ademais, não houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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