AREsp 2745801 - DECISAO

AREsp 2745801 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não afastando os óbices fundados em súmulas e requisitos de prequestionamento, sendo aplicáveis os arts. 932, III do CPC, art. 253, I do RISTJ e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante / Réu: ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA; Co Réu: NICOLAS ARAÚJO CORDEIRO; Co Réu: JONATHAN AUGUSTO CASTRO VIEIRA; Ministério Público / Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Ingreso Em Domicílio E Ilicitude De Provas, Uso De Algemas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Ônus Da Prova Presunção De Inocência +3 more

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Parties

ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Agravante / Réu

NICOLAS ARAÚJO CORDEIRO

Co Réu

JONATHAN AUGUSTO CASTRO VIEIRA

Co Réu

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Ministério Público / Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possível ilegalidade de provas em razão de ingresso de policiais no domicílio
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ e do STF (ex.: Súmulas 7, 83, 182, 284, 518, 126; Súmula Vinculante 11)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não afastando os óbices fundados em súmulas e requisitos de prequestionamento, sendo aplicáveis os arts. 932, III do CPC, art. 253, I do RISTJ e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.