HC 910140 - ACORDAO

HC 910140 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso domiciliar foi considerado lícito diante de fundados indícios de flagrante delito narrados pelos policiais e amparados pelo entendimento do STF no RE 603.616/RO, e porque o laudo preliminar, elaborado por peritos em procedimento equivalente ao definitivo, foi reputado suficiente para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas nos termos da jurisprudência do STJ (EREsp 1544057/RJ).

Parties
Agravante: CALIEL MONTAN BRASCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Laudo Preliminar, Materialidade Delitiva
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Laudo Preliminar Materialidade Delitiva

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Parties

CALIEL MONTAN BRASCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial diante de fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 Validade do laudo preliminar como prova da materialidade delitiva em caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso domiciliar foi considerado lícito diante de fundados indícios de flagrante delito narrados pelos policiais e amparados pelo entendimento do STF no RE 603.616/RO, e porque o laudo preliminar, elaborado por peritos em procedimento equivalente ao definitivo, foi reputado suficiente para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas nos termos da jurisprudência do STJ (EREsp 1544057/RJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.