RHC 203625 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de quantidade significativa de drogas (2,9kg de pasta base e 2,017kg de cocaína, totalizando cerca de 5kg), transporte interestadual e risco de reiteração criminosa, demonstrando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e a inadequação das medidas cautelares diversas do cárcere.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na garantia da ordem pública diante de quantidade significativa de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 Efeito de condições pessoais favoráveis sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de quantidade significativa de drogas (2,9kg de pasta base e 2,017kg de cocaína, totalizando cerca de 5kg), transporte interestadual e risco de reiteração criminosa, demonstrando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e a inadequação das medidas cautelares diversas do cárcere.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.