RHC 204262 - ACORDAO

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Manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no habeas corpus são de apreciação mais adequada pelo recurso de apelação já interposto, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Agravante: RAUL BELCHIOR SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades, Matérias Não Examinadas Na Origem, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Apelação
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidades Matérias Não Examinadas Na Origem Unirrecorribilidade Habeas Corpus Apelação

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Parties

RAUL BELCHIOR SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e da invasão domiciliar
  2. 2 Deficiência da defesa técnica
  3. 3 Simultaneidade de habeas corpus e apelação (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no habeas corpus são de apreciação mais adequada pelo recurso de apelação já interposto, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada