HC 951343 - ACORDAO

HC 951343 - ACORDAO

Mantém-se a fixação da fração redutora em 1/6 porque o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a redução com base na elevada quantidade de droga apreendida (04 tijolos, 1,954 kg de maconha), fundamento considerado idôneo segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência desta Corte; não há constrangimento ilegal, a pena não foi redimensionada e, por ser superior a 4 anos de reclusão, o regime permanece semiaberto e não cabe substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: KAIC DOUGLAS DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Escolha Da Fração Redutora, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Escolha Da Fração Redutora Quantidade E Natureza Da Droga Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAIC DOUGLAS DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e requisitos para a minorante
  2. 2 Critério para escolha da fração redutora (quanto, natureza e variedade da droga)
  3. 3 Possibilidade de redução da pena em fração inferior a 2/3

Ratio Decidendi

Mantém-se a fixação da fração redutora em 1/6 porque o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a redução com base na elevada quantidade de droga apreendida (04 tijolos, 1,954 kg de maconha), fundamento considerado idôneo segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência desta Corte; não há constrangimento ilegal, a pena não foi redimensionada e, por ser superior a 4 anos de reclusão, o regime permanece semiaberto e não cabe substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental