HC 944595 - ACORDAO

HC 944595 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos (visualização de indivíduo na sacada arremessando sacola contendo entorpecentes e empreendendo fuga, seguida apreensão de grande quantidade de drogas e objetos ligados à traficância), configuraram-se fundadas razões para ingresso sem mandado, em conformidade com a interpretação do art. 5º, XI, da CF e com a jurisprudência do STF e do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIANO PERA; Corréu: Jean Luiz Soares; Coacusado: Henrique Richard Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Licitude Da Prova, Fundadas Razões, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Licitude Da Prova Fundadas Razões Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

JULIANO PERA

Agravante

Jean Luiz Soares

Corréu

Henrique Richard Machado

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso domiciliar sem mandado, fundado em denúncias anônimas e observação de fuga, preenche o requisito de fundadas razões para caracterizar flagrante delito
  2. 2 Se as provas obtidas com o ingresso são lícitas diante da existência de fundadas razões e da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos (visualização de indivíduo na sacada arremessando sacola contendo entorpecentes e empreendendo fuga, seguida apreensão de grande quantidade de drogas e objetos ligados à traficância), configuraram-se fundadas razões para ingresso sem mandado, em conformidade com a interpretação do art. 5º, XI, da CF e com a jurisprudência do STF e do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.