AREsp 2376792 - ACORDAO

AREsp 2376792 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem expôs fundamentação idônea ao afastar a minorante devido à existência de maus antecedentes do réu; superar essa conclusão exigiria reanálise de matéria fática-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, e a decisão agravada foi devidamente sujeita à incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (admissibilidade/decisão)
Outcome
Agravo não conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de maus antecedentes impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem expôs fundamentação idônea ao afastar a minorante devido à existência de maus antecedentes do réu; superar essa conclusão exigiria reanálise de matéria fática-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, e a decisão agravada foi devidamente sujeita à incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.