AREsp 2518124 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida foi utilizada na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; permitir sua consideração também na primeira fase para majorar a pena‑base implicaria indevido bis in idem, sendo a opção do Tribunal de origem dentro da discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Decidir Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Decidir Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode ser considerada simultaneamente para majorar a pena-base e para modular a fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida foi utilizada na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; permitir sua consideração também na primeira fase para majorar a pena‑base implicaria indevido bis in idem, sendo a opção do Tribunal de origem dentro da discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não provido.