HC 930085 - ACORDAO

HC 930085 - ACORDAO

Concluiu-se que, embora haja elementos indicativos de habitualidade, a primariedade do agente, a ausência de prova de integração em organização criminosa e o registro de emprego lícito autorizam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, especialmente diante da quantidade de drogas apreendidas.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ CRISTOFOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Proporcionalidade, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Proporcionalidade Regime Prisional

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Parties

ANDRE LUIZ CRISTOFOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de diminuição de pena aplicada (1/6) é adequada diante das circunstâncias do caso concreto
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e vetores do art. 42 da mesma lei
  3. 3 Impacto da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e indícios de habitualidade delitiva na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora haja elementos indicativos de habitualidade, a primariedade do agente, a ausência de prova de integração em organização criminosa e o registro de emprego lícito autorizam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, especialmente diante da quantidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6.