HC 856287 - ACORDAO

HC 856287 - ACORDAO

A quantidade apreendida (23 g de cocaína e 24 g de maconha) não é excessiva a ponto de justificar a elevação da pena-base além do mínimo legal previsto para o crime de tráfico de drogas; assim, a pena foi recalculada para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Parties
Paciente: MILTON CÉSAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conhecer do pedido, contudo conceder a ordem de ofício para recalcular a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

MILTON CÉSAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas justifica a exasperação da pena-base além do mínimo legal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação das circunstâncias agravantes (reincidência) e valoração de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (23 g de cocaína e 24 g de maconha) não é excessiva a ponto de justificar a elevação da pena-base além do mínimo legal previsto para o crime de tráfico de drogas; assim, a pena foi recalculada para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

Não conhecer do pedido, contudo conceder a ordem de ofício para recalcular a pena.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para recalcular a pena do paciente.
  • Fixar a pena em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.