REsp 2147290 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, limitando-se à transcrição de acórdãos paradigmas sem comprovar similitude fática nem indicar objetivamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, implicando aplicação por analogia da Súmula 284/STF e ensejando a vedação de conhecimento prevista no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Busca Domiciliar, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Busca Domiciliar Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 Pretensão de nulidade de prova por suposta invasão domiciliar
  3. 3 Deficiência na indicação de dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, limitando-se à transcrição de acórdãos paradigmas sem comprovar similitude fática nem indicar objetivamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, implicando aplicação por analogia da Súmula 284/STF e ensejando a vedação de conhecimento prevista no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.