REsp 2132210 - ACORDAO

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Verificou-se que, no caso concreto, a abordagem foi realizada com base exclusivamente em denúncias anônimas e na circunstância de o agravado estar em local conhecido como ponto de tráfico e em suposta atitude suspeita, sem fundos concretos que indicassem posse de arma ou de objetos/papéis integrantes de corpo de delito; assim, inexistia a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícita a busca pessoal e as provas dela decorrentes, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca e determinou retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Felipe Wilder do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Abordagem Policial, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Abordagem Policial Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Felipe Wilder do Nascimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Se denúncias anônimas e presença em ponto conhecido de tráfico são suficientes para fundada suspeita
  3. 3 Se a fuga/nervosismo do abordado autoriza a revista pessoal

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a abordagem foi realizada com base exclusivamente em denúncias anônimas e na circunstância de o agravado estar em local conhecido como ponto de tráfico e em suposta atitude suspeita, sem fundos concretos que indicassem posse de arma ou de objetos/papéis integrantes de corpo de delito; assim, inexistia a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícita a busca pessoal e as provas dela decorrentes, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca e determinou retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da busca pessoal