REsp 1977793 - ACORDAO

REsp 1977793 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria e, portanto, podem modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a dosimetria é discricionária e a agravante do art. 40, VI foi devidamente fundamentada pela comprovação do envolvimento de menor.

Parties
Agravante: RUDNEI FABRICIO DOS SANTOS RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Minorante, Ne Bis in Idem, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Modulação Da Minorante Ne Bis in Idem Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006)

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Parties

RUDNEI FABRICIO DOS SANTOS RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem ser utilizadas para modular a fração do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria da pena sem violar o princípio do ne bis in idem.
  2. 2 Se houve ausência de fundamentação para a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 em razão do envolvimento de menor.
  3. 3 Se a dosimetria da pena pode ser revista por esta Corte ou se está inserida na discricionariedade das instâncias ordinárias.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria e, portanto, podem modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a dosimetria é discricionária e a agravante do art. 40, VI foi devidamente fundamentada pela comprovação do envolvimento de menor.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.