AREsp 2345238 - DECISAO

AREsp 2345238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as circunstâncias fáticas apontadas e concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a primariedade do réu, a prisão em abordagem de rotina e a ausência de provas concretas e corroboradoras de habitualidade ou integração a organização criminosa tornavam insuficientes os elementos (quantidade de droga apreendida, local e dinheiro) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não se exige reexame fático-probatório no STJ para ratificar tal conclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Breno Saraiva do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Breno Saraiva do Prado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de depoimentos policiais e necessidade de prova corroboradora
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos/ações penais em curso para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as circunstâncias fáticas apontadas e concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a primariedade do réu, a prisão em abordagem de rotina e a ausência de provas concretas e corroboradoras de habitualidade ou integração a organização criminosa tornavam insuficientes os elementos (quantidade de droga apreendida, local e dinheiro) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não se exige reexame fático-probatório no STJ para ratificar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.