HC 965197 - DECISAO

HC 965197 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia cautelar restou suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de droga apreendida (5,540 Kg) e pelo alegado tráfico interestadual e modus operandi, demonstrando risco concreto à ordem pública; ademais, a questão relativa ao não oferecimento do ANPP não foi examinada pela instância de origem, impedindo o reexame pelo STJ, e condições pessoais favoráveis não afastam a prisão quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO FERREIRA SMITH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO FERNANDO FERREIRA SMITH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia cautelar restou suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de droga apreendida (5,540 Kg) e pelo alegado tráfico interestadual e modus operandi, demonstrando risco concreto à ordem pública; ademais, a questão relativa ao não oferecimento do ANPP não foi examinada pela instância de origem, impedindo o reexame pelo STJ, e condições pessoais favoráveis não afastam a prisão quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.