AREsp 2320500 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se parcial provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi conhecida porquanto o dispositivo indicado (art. 157 do CPP) não ostenta comando normativo suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) reconheceu-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea para fins de redução da pena, mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da condenação; (iii) manteve-se a negativa do tráfico privilegiado diante de elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas e possível participação em organização criminosa, e, por fim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Prova Ilícita Violação De Domicílio Dosimetria Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por alegada prova ilícita obtida mediante violação domiciliar
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea ainda que não utilizada na formação da convicção condenatória
  3. 3 Incidência ou não da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) e consequente dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se parcial provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi conhecida porquanto o dispositivo indicado (art. 157 do CPP) não ostenta comando normativo suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) reconheceu-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea para fins de redução da pena, mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da condenação; (iii) manteve-se a negativa do tráfico privilegiado diante de elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas e possível participação em organização criminosa, e, por fim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento.
  • Reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 596 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão condenatório.