RHC 207986 - DECISAO

RHC 207986 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por considerar que a Corte estadual justificou concretamente a aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos dos autos (aproximadamente 1 kg de maconha em porções para venda, relatos de vendas por R$ 600,00 e não utilização dessas circunstâncias na fixação da pena-base), decisão que não comporta reexame fático-probatório em habeas corpus; manteve-se, igualmente, o entendimento sobre a inaplicabilidade de valorações agravantes derivadas de elementos inerentes ao tipo penal e a aplicação da Súmula 231/STJ quanto às atenuantes não poderem reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Impetrante / Paciente: FLAVIO DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Circunstâncias Judiciais, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Circunstâncias Judiciais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO DA SILVA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da minorante (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por considerar que a Corte estadual justificou concretamente a aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos dos autos (aproximadamente 1 kg de maconha em porções para venda, relatos de vendas por R$ 600,00 e não utilização dessas circunstâncias na fixação da pena-base), decisão que não comporta reexame fático-probatório em habeas corpus; manteve-se, igualmente, o entendimento sobre a inaplicabilidade de valorações agravantes derivadas de elementos inerentes ao tipo penal e a aplicação da Súmula 231/STJ quanto às atenuantes não poderem reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intime-se.