AREsp 2722177 - DECISAO

AREsp 2722177 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, embora a instância de origem tenha considerado suficientes os elementos probatórios para condenação por tráfico, na análise do conjunto fático-probatório havia dúvida quanto à efetiva configuração do comércio de entorpecentes (ausência de comportamento indicativo de venda, contatos com terceiros, apetrechos ou anotações de tráfico e pequena quantidade apreendida), impondo aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, com determinação para que o Juízo da Execução especifique as sanções previstas no referido artigo.

Parties
Agravante: ANDERSON DE SÁ FERREIRA; Agravante: CLEVERSON DE SÁ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta dos recorrentes para o art. 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Provas, In Dubio Pro Reo, Desclassificação, Recurso Especial, Agravo
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Parties

ANDERSON DE SÁ FERREIRA

Agravante

CLEVERSON DE SÁ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as provas são suficientes para condenar os recorrentes pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) ou se a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, embora a instância de origem tenha considerado suficientes os elementos probatórios para condenação por tráfico, na análise do conjunto fático-probatório havia dúvida quanto à efetiva configuração do comércio de entorpecentes (ausência de comportamento indicativo de venda, contatos com terceiros, apetrechos ou anotações de tráfico e pequena quantidade apreendida), impondo aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, com determinação para que o Juízo da Execução especifique as sanções previstas no referido artigo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta dos recorrentes para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06; sanções a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se.