REsp 2073027 - DECISAO

REsp 2073027 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento: não se conheceu da questão relativa ao agravamento do lapso para progressão de regime por ausência de prequestionamento quanto ao art. 619 do CPP; manteve‑se a decisão de afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas diante da existência de pelo menos sete registros contemporâneos de atos infracionais, incluindo crime de roubo, o que demonstra dedicação do acusado a atividades criminosas; a correção de erro material pela instância ordinária foi considerada adequada para adequar a parte dispositiva à fundamentação, sem configurar reformatio in pejus passível de reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: Victor Dantas Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Art. 617 Do CPP, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Art. 617 Do CPP Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

Victor Dantas Miranda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 617 do CPP (reformatio in pejus)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quanto à omissão sobre lapso para progressão de regime (art. 619 CPP)
  3. 3 Incidência ou não da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e uso de atos infracionais para afastá‑la

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento: não se conheceu da questão relativa ao agravamento do lapso para progressão de regime por ausência de prequestionamento quanto ao art. 619 do CPP; manteve‑se a decisão de afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas diante da existência de pelo menos sete registros contemporâneos de atos infracionais, incluindo crime de roubo, o que demonstra dedicação do acusado a atividades criminosas; a correção de erro material pela instância ordinária foi considerada adequada para adequar a parte dispositiva à fundamentação, sem configurar reformatio in pejus passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.