HC 806655 - ACORDAO

HC 806655 - ACORDAO

O acórdão manteve o indeferimento da causa de diminuição de pena porque a quantidade de droga apreendida (780 kgs de cocaína), conjugada com o sofisticado modus operandi e os elementos probatórios que demonstram a dedicação do recorrente às atividades ilícitas e sua ligação com organização criminosa, justificam o afastamento da minorante, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório não admitido em habeas corpus.

Parties
Agravante: ADRIANO DA SILVA CORRÊA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Dosimetria

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA CORRÊA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e o modus operandi sofisticado são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento da causa de diminuição de pena porque a quantidade de droga apreendida (780 kgs de cocaína), conjugada com o sofisticado modus operandi e os elementos probatórios que demonstram a dedicação do recorrente às atividades ilícitas e sua ligação com organização criminosa, justificam o afastamento da minorante, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório não admitido em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.